A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa limitar o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao proferirem decisões monocráticas. Essa medida proíbe que um único ministro suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara, entre outras limitações.

A PEC, que teve origem no Senado, estabelece que decisões individuais só poderão ser tomadas durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo máximo de 30 dias para que a decisão seja revisada pelo colegiado de ministros. O texto também determina um prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade de leis após a concessão de medida cautelar.

Essa proposta, que obteve 39 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara. Críticos afirmam que a medida faz parte de uma tentativa de retaliação ao STF, especialmente por sua atuação decisiva na preservação da democracia e na condução das eleições de 2022. Por outro lado, defensores argumentam que a PEC fortalece o Legislativo ao impedir que decisões de um único ministro tenham o poder de reverter decisões parlamentares.

A medida faz parte de um contexto maior de tensões entre o Congresso e o Supremo, e ainda será objeto de intensos debates antes de sua possível aprovação definitiva​(Agência Brasil)​(InfoMoney)​(ISTOÉ Independente)​(Migalhas).